JUSTIFICATIVA: A Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes, Mamadeiras, Bicos e Chupetas – NBCAL é um conjunto de regulamentos que tem como objetivo contribuir para a proteção do aleitamento materno e da alimentação saudável de crianças pequenas. O aleitamento materno e alimentação saudável nos primeiros anos de vida é um dos fatores mais importantes para a saúde das crianças pequenas, sendo um fator primordial para as políticas públicas de saúde.

Garantir o cumprimento da NBCAL é uma função da vigilância sanitária. Dessa forma, o curso tem como objetivo capacitar os integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária a fiscalizar essa norma. Em 2021, a NBCAL completa 20 anos no Brasil e o Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno da OMS, que deu origem a esse conjunto de normas, 40 anos.

COMPETÊNCIA DO PDP A SER DESENVOLVIDA: Investigar demandas de fiscalização sanitária, definindo estratégia e coletando evidências que comprovem a autoria e materialidade da infração ou que descartem a suspeita de irregularidade.

RESULTADO ESPERADO: Integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária capacitados em fiscalizar a Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes, Mamadeiras, Bicos e Chupetas – NBCA.