PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO (PAS): DA AUTUAÇÃO À DECISÃO NO ÂMBITO DA ANVISA
Data de início do curso: 9 Oct 2025
- Objetivo Geral do curso: Qualificar os participantes para atuarem de forma segura, fundamentada e alinhada às diretrizes institucionais na condução do Processo Administrativo Sanitário Sancionador (PAS), por meio da compreensão e aplicação de conceitos jurídicos essenciais, do domínio do regramento normativo da Anvisa e do conhecimento das etapas que compõem o processo — da autuação à decisão —, assegurando a observância dos princípios do devido processo legal.
- Resultados esperados: Ao término do curso, o participante deverá ser capaz de redigir decisões administrativas claras, consistentes e juridicamente fundamentadas, utilizando corretamente os conceitos legais aplicáveis e os normativos da Anvisa, de modo a garantir a legalidade, a transparência e a qualidade técnica dos atos proferidos no âmbito do Processo Administrativo Sanitário.
- Pré-requisito para participação na capacitação: ´ser servidores da ANVISA que atuam no Processo Administrativo Sanitário Sancionatório (PAS), em especial servidoras e servidores lotados na CCTAB, CMPAF, COPAS, CAJIS, GGTAB, CRES2.
- Descrição da competência priorizada no PDP: Analisar e julgar Processos Administrativos Sanitários elaborando relatório e decisão e observando os prazos de prescrição e a legislação pertinente.
- Número de turmas: serão 2 turmas de 60 participantes, sendo uma pela manhã e outra a tarde
- Carga horária: 40 horas
- E-mail da Unidade Organizacional responsável pela capacitação: cajis@anvisa.gov.br
- E-mail para questões relacionadas à plataforma: atendimento.ggpes@anvisa.gov.br
- Participantes inscritos: 123