JUSTIFICATIVA: 

 O Brasil é signatário da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (CQCT/OMS), tratado internacional ratificado por 182 países e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 5.658/2006. O artigo 9 desta Convenção estabelece que os países signatários regulamentem o conteúdo dos produtos de tabaco, por meio de análises e mensurações de conteúdos e emissões (fumaça aspirada e expelida durante o fumo) e o artigo 10 descreve que os países devam conhecer ao público os dados dos conteúdos e emissões dos produtos de tabaco.

 COMPETÊNCIA A SER DESENVOLVIDA PELO PDP: 

•  Monitoramento

 RESULTADOS ESPERADOS: 

•  Análise de registro e de renovação de registro mais efetiva;

• Conhecimento de processos e tecnologias empregadas Utilização do conhecimento adquirido para aumentar a eficiência regulatória;

• Promover melhorias regulatórias em futuras revisões da legislação acerca dos produtos fumígenos derivados do tabaco e

• Menos questionamentos em futuros regulamentos.

 E-MAIL DO RESPOSÁVEL PELO CURSO:

    regulatorio.ggtab@anvisa.gov.br